AREsp 1765076 - DECISAO

AREsp 1765076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual adotou entendimento consolidado no STJ de que o mero ajuizamento de ação revisional não impede o prosseguimento da execução salvo demonstração da garantia do juízo e da probabilidade do direito dos devedores; assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo o óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: FRANCISCO PIGATTO NETO; Embargante: LUCILE DISSENHA PIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmula 568 Do STJ, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Civil Execução Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmula 568 Do STJ Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

FRANCISCO PIGATTO NETO

Embargante

LUCILE DISSENHA PIGATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 se o mero ajuizamento de ação revisional suspende o processo executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual adotou entendimento consolidado no STJ de que o mero ajuizamento de ação revisional não impede o prosseguimento da execução salvo demonstração da garantia do juízo e da probabilidade do direito dos devedores; assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo o óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.