AREsp 1216641 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão já enfrentou a questão da nulidade, assentando que se trata de nulidade relativa e que não houve demonstração de prejuízo nos autos, de modo que o embargante tenta, indevidamente, rediscutir matéria anteriormente decidida; assim, os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Valdomiro Antonio de Castilhos; Agravante: Jair Jeronymo; Agravante: Diony Gomes Porto; Agravante: Francisco de Assis Pires de Sá; Agravante: Sionaldo Alves Bernardes; Agravante: Romulo José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens, Crimes Contra a Administração Pública, Princípio Da Consunção, Prescrição, Contraditório Prévio, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Relativa Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens Crimes Contra a Administração Pública Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

Valdomiro Antonio de Castilhos

Embargante

Jair Jeronymo

Agravante

Diony Gomes Porto

Agravante

Francisco de Assis Pires de Sá

Agravante

Sionaldo Alves Bernardes

Agravante

Romulo José dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de anulação/cassação do acórdão do TRF-1
  3. 3 natureza relativa das nulidades e necessidade de demonstração do prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão já enfrentou a questão da nulidade, assentando que se trata de nulidade relativa e que não houve demonstração de prejuízo nos autos, de modo que o embargante tenta, indevidamente, rediscutir matéria anteriormente decidida; assim, os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.