AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento embargado; a parte buscava reexame do mérito e reconsideração da decisão, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, conforme art. 619 do CPP, art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame Da Causa, Prequestionamento, Prerrogativa De Foro Pela Função De Vereador, Estelionato Qualificado, Art. 288 a E Art. 62, I Do Código Penal C/c Art. 8º Da Lei 8.072/90, Operação Capa Preta
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Parties

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento embargado; a parte buscava reexame do mérito e reconsideração da decisão, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, conforme art. 619 do CPP, art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • P. e I.