REsp 1794194 - DECISAO

REsp 1794194 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o dissídio jurisprudencial alegado não se configurou diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados (que tratavam de endosso e de duplicatas aceitas) e o acórdão recorrido (que demonstrou transmissão por cessão civil de crédito e fatos probatórios diversos, inclusive sobre a existência ou não de vícios na mercadoria). Assim, a pretensão de demonstrar omissão foi inviabilizada pelo caráter não análogo dos precedentes apontados.

Parties
Cedente: KPS Industrial Ltda.; Cessionário: FIDC NP R&G LP; Administrador/representante Do FIDC: Banco Petra S.A.; Autora: BSB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Duplicatas, Cessão De Crédito, Endosso, Exceções Pessoais, Boa Fé
Direito Comercial Direito Civil Direito Cambial Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade De Duplicatas Cessão De Crédito +3 more

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Parties

KPS Industrial Ltda.

Cedente

FIDC NP R&G LP

Cessionário

Banco Petra S.A.

Administrador/representante Do FIDC

BSB

Autora

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de semelhança fática entre paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 distinção entre transmissão por endosso e por cessão civil de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o dissídio jurisprudencial alegado não se configurou diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados (que tratavam de endosso e de duplicatas aceitas) e o acórdão recorrido (que demonstrou transmissão por cessão civil de crédito e fatos probatórios diversos, inclusive sobre a existência ou não de vícios na mercadoria). Assim, a pretensão de demonstrar omissão foi inviabilizada pelo caráter não análogo dos precedentes apontados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Intimem-se.