AREsp 1766080 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material: foi retificada a autuação retirando a marcação equivocada de gratuidade da justiça e determinado que o antepenúltimo parágrafo da decisão fosse alterado para consignar a majoração em 10% dos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Agravante Embargada: LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se os Embargos de Declaração para correção de erro material, nos termos expostos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Erro Material, Súmula 182, Suspensão Da Exigibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Erro Material Súmula 182 Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Embargante

LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de erro material na decisão impugnada
2 concessão de gratuidade da justiça
3 suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para correção de erro material, nos termos expostos.

Orders

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 248e).
Publique-se, intimem-se.