AREsp 1827416 - DECISAO

AREsp 1827416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; o que se pretende é a rediscussão de matéria já apreciada, impropriadamente apresentada por embargos, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP e precedentes que afastam a obrigação de rebater todos os argumentos e vedam a via para rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO LEMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos (admissibilidade) Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

VICTOR HUGO LEMOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas versus revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; o que se pretende é a rediscussão de matéria já apreciada, impropriadamente apresentada por embargos, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP e precedentes que afastam a obrigação de rebater todos os argumentos e vedam a via para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.