AREsp 1824591 - DECISAO

AREsp 1824591 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o embargante não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, sendo essa indicação requisito para conhecimento do recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese concreta; por fim, não cabe, via embargos de declaração, rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.032 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 CPC Art. 1.032 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não indicação expressa de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 aplicação do art. 1.032 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o embargante não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, sendo essa indicação requisito para conhecimento do recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC é inaplicável na hipótese concreta; por fim, não cabe, via embargos de declaração, rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).