AREsp 1813645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas busca rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Parties
Embargante: JOSE VANILSON SANTANA DA SILVA; Interveniente/contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cômputo De Tempo De Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Homicídio Simples
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental) Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE VANILSON SANTANA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas busca rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.