AREsp 1690249 - ACORDAO

AREsp 1690249 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e tal impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e tal impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.