REsp 1596449 - ACORDAO

REsp 1596449 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão quanto à data de ajuizamento da ação de conhecimento e da sentença, os embargos de declaração da União foram acolhidos para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; razões processuais sobre preclusão e coisa julgada não foram alteradas pelo saneamento do erro material.

Parties
Embargante: União; Embargados: Pensionistas de servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Resíduo De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação Da Carreira, Limite Temporal De Pagamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Resíduo De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação Da Carreira +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Pensionistas de servidores da Polícia Federal

Embargados

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de erro material no acórdão quanto à data de ajuizamento e data da sentença
  3. 3 preclusão quanto à alegação de limitação temporal de pagamento em embargos à execução quando tese poderia ter sido alegada na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à data de ajuizamento da ação de conhecimento e da sentença, os embargos de declaração da União foram acolhidos para corrigir tal erro, sem efeitos modificativos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; razões processuais sobre preclusão e coisa julgada não foram alteradas pelo saneamento do erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão.
  • Consignar no acórdão que a ação de conhecimento foi ajuizada em junho de 1997 e que a sentença foi proferida em 29/9/1997.