EAREsp 1147456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a via recursal pretendida constituía mera rediscussão do mérito já decidida ao aplicar-se as Súmulas 315/STJ e 284/STF, sendo inadequados os embargos de declaração para revisar mérito e cabível a advertência acerca da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Erro Material, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Erro Material Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de vício material (erro material) no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 tentativa de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a via recursal pretendida constituía mera rediscussão do mérito já decidida ao aplicar-se as Súmulas 315/STJ e 284/STF, sendo inadequados os embargos de declaração para revisar mérito e cabível a advertência acerca da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica a embargante ciente de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá dar ensejo à imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.