EAREsp 488107 - ACORDAO

EAREsp 488107 - ACORDAO

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para revisão do julgado nem para rediscutir matéria já decidida; a alegada contradição consistiu em mera tentativa do embargante de impor entendimento diverso, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO AMÉRICO DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna Do Julgado, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Do Julgado Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO AMÉRICO DE ARAÚJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para revisão do julgado nem para rediscutir matéria já decidida; a alegada contradição consistiu em mera tentativa do embargante de impor entendimento diverso, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.