AREsp 1730166 - ACORDAO
Não há contradição interna no acórdão: admite-se que publicações/intimações possam ocorrer durante a suspensão dos prazos, mas a contagem do prazo recursal somente se inicia após o término da suspensão; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: Everaldo Fiatkoski Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Suspensão Dos Prazos Processuais, Tempestividade, Publicação E Intimação
Case Brief
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Parties
Everaldo Fiatkoski Júnior
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Efeito da suspensão de prazos sobre a validade de publicações/intimações e sobre o início da contagem do prazo recursal
- 3 Confronto entre o acórdão embargado e precedentes indicados pelo embargante
Ratio Decidendi
Não há contradição interna no acórdão: admite-se que publicações/intimações possam ocorrer durante a suspensão dos prazos, mas a contagem do prazo recursal somente se inicia após o término da suspensão; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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