TP 3037 - DECISAO

TP 3037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou argumento atinente à possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial nem à plausibilidade necessária para seu provimento, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; mero inconformismo com a decisão não configura vício do art. 1.022 CPC/2015 e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já haja motivo suficiente para a decisão, na forma do art. 489 CPC/2015.

Parties
Embargante: BELMONT MINERAÇÃO LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 300 Cpc/2015
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Parties

BELMONT MINERAÇÃO LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum impugnado
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória incidental em recurso especial inadmitido
  3. 3 Necessidade de demonstração da possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou argumento atinente à possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial nem à plausibilidade necessária para seu provimento, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; mero inconformismo com a decisão não configura vício do art. 1.022 CPC/2015 e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já haja motivo suficiente para a decisão, na forma do art. 489 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.