AREsp 1809341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum explicitou fundamentadamente os motivos para não conhecer do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JUESLLEY PASSOS LEAL; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo, Direção Sob Influência De Álcool, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Culposo +2 more

Case Brief

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Parties

JUESLLEY PASSOS LEAL

Embargante

Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para correção de vícios processuais ou para efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum explicitou fundamentadamente os motivos para não conhecer do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.