AREsp 1815787 - DECISAO

AREsp 1815787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado); a ocorrência de feriado local ou falta de expediente no Tribunal de origem não altera o prazo perante o STJ; e as alegações sobre dificuldade de acesso são novas e preclusas, não autorizando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Feriados E Expediente Forense, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Feriados E Expediente Forense Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da juntada de procuração considerando o expediente do Tribunal de origem
  2. 2 incidência do §1º do art. 223 do CPC por dificuldade de acesso em área rural
  3. 3 preclusão de alegações novas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado); a ocorrência de feriado local ou falta de expediente no Tribunal de origem não altera o prazo perante o STJ; e as alegações sobre dificuldade de acesso são novas e preclusas, não autorizando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)