REsp 1873106 - ACORDAO

REsp 1873106 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava claro e fundamentado; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação à fundamentação autônoma; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Autônoma, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação à fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava claro e fundamentado; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação à fundamentação autônoma; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.