AREsp 1822871 - DECISAO

AREsp 1822871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ, e a parte não demonstrou, diante da Súmula 7/STJ, que a matéria seria puramente jurídica, o que torna incabível a reforma pela via eleita.

Parties
Embargante: ADOLFO TOSHIAKI HIRANO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADOLFO TOSHIAKI HIRANO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é apenas jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, § único, do RISTJ, e a parte não demonstrou, diante da Súmula 7/STJ, que a matéria seria puramente jurídica, o que torna incabível a reforma pela via eleita.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).