REsp 1651126 - DECISAO

REsp 1651126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma lógica e minuciosa, a alegada omissão apontada nos embargos de declaração nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de similitude fática e de cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos de art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIANA FERRAZ ABBADE; Apelado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Programa De Arrendamento Residencial (par), Pagamento a Credor Putativo, Esbulho Possessório, Taxa Condominial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Programa De Arrendamento Residencial (par) Pagamento a Credor Putativo +2 more

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Parties

MARIANA FERRAZ ABBADE

Recorrente

CEF

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 535, II, do CPC)
  2. 2 Eficácia liberatória do pagamento efetuado a credor putativo no âmbito do PAR
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma lógica e minuciosa, a alegada omissão apontada nos embargos de declaração nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de similitude fática e de cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos de art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.