AREsp 1815626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi instruído com comprovante de pagamento ilegível que impossibilita a aferição do preparo, não sendo regularizado após intimação, o que autoriza declarar o recurso deserto com fundamento em precedentes do STJ e na aplicação da Súmula n. 187.

Parties: Embargante: LÍDIA PEREIRA BAPTISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187

Case Brief

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Parties

LÍDIA PEREIRA BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício no recolhimento de custas
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o comprovante de pagamento é ilegível
3 Aplicação da deserção por ausência de comprovação legível do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)