AREsp 1830817 - DECISAO

AREsp 1830817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não alcançou o mérito ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo esse o momento próprio para tal impugnação, razão pela qual não se conhece do pedido de reabertura do mérito.

Parties
Embargante: DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Protelatório E Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Protelatório E Multa

Case Brief

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Parties

DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não alcançou o mérito ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo esse o momento próprio para tal impugnação, razão pela qual não se conhece do pedido de reabertura do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)