REsp 1530424 - DECISAO

REsp 1530424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à exclusão da Caixa Econômica Federal da lide envolve análise fático-probatória e legitimidade de parte (matéria de ordem pública) que pode ser apreciada de ofício, e sua reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial por força do limite de competência e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS OLÉA; Autor: Sancarlo Engenharia Ltda; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Legitimidade Das Partes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Prequestionamento Denunciação Da Lide Legitimidade Das Partes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS OLÉA

Embargante

Sancarlo Engenharia Ltda

Autor

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exclusão da Caixa Econômica Federal da lide de ofício
  3. 3 cabimento de denunciação da lide e sua preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à exclusão da Caixa Econômica Federal da lide envolve análise fático-probatória e legitimidade de parte (matéria de ordem pública) que pode ser apreciada de ofício, e sua reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial por força do limite de competência e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.