AREsp 1825448 - DECISAO

AREsp 1825448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; a parte não juntou, ao interpor os recursos, a cadeia de procuração que conferia poderes aos subscritores dos recursos; o protocolo realizado no sítio do Tribunal de origem (TJRJ) é irrelevante para fins de regularização perante o STJ; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ; e documentos trazidos apenas nos embargos são rejeitados por preclusão.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Temporalidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporalidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento para interposição de recurso no STJ
  3. 3 Efeito do protocolo em tribunal diverso (TJRJ) quanto à tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; a parte não juntou, ao interpor os recursos, a cadeia de procuração que conferia poderes aos subscritores dos recursos; o protocolo realizado no sítio do Tribunal de origem (TJRJ) é irrelevante para fins de regularização perante o STJ; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ; e documentos trazidos apenas nos embargos são rejeitados por preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).