REsp 1576193 - DECISAO

REsp 1576193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão monocrática havia decidido de forma clara pelo não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito e, por consequência, julgou prejudicado o pedido de ingresso da FENAPPI como amicus curiae com base no parágrafo primeiro do art. 138 do CPC/2015, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir essa questão.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI; Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Obscuridade, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 138 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Amicus Curiae Obscuridade Omissão Art. 1.022 CPC Art. 138 Cpc/2015

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI

Embargante

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve obscuridade na decisão que julgou prejudicado o pedido de ingresso como amicus curiae
  3. 3 Aplicação do parágrafo primeiro do art. 138 do CPC/2015 quanto à prejudicialidade do pedido de intervenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a decisão monocrática havia decidido de forma clara pelo não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito e, por consequência, julgou prejudicado o pedido de ingresso da FENAPPI como amicus curiae com base no parágrafo primeiro do art. 138 do CPC/2015, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir essa questão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração