AREsp 1819335 - DECISAO

AREsp 1819335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não sanou no prazo o vício de representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento) e documentos juntados em autos principais não supriram a necessidade de traslado aos autos deste recurso, em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: URANO EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

URANO EXPRESS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não sanou no prazo o vício de representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento) e documentos juntados em autos principais não supriram a necessidade de traslado aos autos deste recurso, em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).