AREsp 1801982 - DECISAO

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Os embargos de declaração integrativos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição interna a ser suprida; as questões materiais sobre cobertura securitária exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; matérias do CDC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, portanto, não eram passíveis de apreciação no recurso especial.

Parties
Autor: ANDRÉ AMARILHA; Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Ré: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Integrativos Em Agravo Em Recurso Especial Rejeitados No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cobertura Securitária, Doença Degenerativa Vs. Acidente
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Parties

ANDRÉ AMARILHA

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

MAPFRE VIDA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Integrativos Em Agravo Em Recurso Especial Rejeitados No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença degenerativa a acidente indenizável
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração integrativos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição interna a ser suprida; as questões materiais sobre cobertura securitária exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; matérias do CDC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, portanto, não eram passíveis de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.