REsp 1920160 - DECISAO

REsp 1920160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados eram, na essência, questões de mérito já apreciadas pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão ou contradição interna a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além da limitação de competência do STJ para apreciar fundamentos constitucionais.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição
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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 competência do STJ para analisar fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios invocados eram, na essência, questões de mérito já apreciadas pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão ou contradição interna a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além da limitação de competência do STJ para apreciar fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.