AREsp 1845028 - DECISAO

AREsp 1845028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o substabelecimento juntado não estava assinado pelo substabelecente, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Penal Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de substabelecimento assinado pelo substabelecente
  2. 2 irregularidade na juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 impropiedade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o substabelecimento juntado não estava assinado pelo substabelecente, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, o vício não foi sanado após intimação, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.