AREsp 1821798 - DECISAO

AREsp 1821798 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ procedeu à análise de admissibilidade dos recursos na ordem adequada (admissibilidade do agravo e, superada, análise dos pressupostos do recurso especial) e entendeu que a suspensão de prazos invocada só opera no período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, além de exigir prova da suspensão ou de feriado local por documento oficial, o que não foi demonstrado pelo embargante.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Comprovação De Feriado/recesso/interruptão Do Expediente Forense, Contradição/omissão/obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Comprovação De Feriado/recesso/interruptão Do Expediente Forense Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos recursais e consequente prejuízo do exame de mérito
  3. 3 necessidade de comprovação por documento oficial de feriado local/recesso/paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ procedeu à análise de admissibilidade dos recursos na ordem adequada (admissibilidade do agravo e, superada, análise dos pressupostos do recurso especial) e entendeu que a suspensão de prazos invocada só opera no período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020, além de exigir prova da suspensão ou de feriado local por documento oficial, o que não foi demonstrado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)