AREsp 1847044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos posteriores manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão na decisão embargada
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa