AREsp 1832556 - DECISAO

AREsp 1832556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não se configura violação da vedação à decisão surpresa na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, tendo o Tribunal entendido que o art. 10 do CPC se refere a fundamento jurídico; e a alegação de suspensão de prazo por feriado local (30/10/2020) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão de anulação por suposta decisão surpresa e a alegada tempestividade não merecem acolhimento. Foi aplicada advertência de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANA CATARINA PONCE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório, Decisão Surpresa (terceira Via), Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Prova Documental
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Contraditório Decisão Surpresa (terceira Via) Suspensão De Prazos Feriados Forenses Prova Documental

Case Brief

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Parties

ANA CATARINA PONCE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da vedação da decisão surpresa/terceira via (CPC/2015, arts. 9 e 10)
  2. 2 Se houve nulidade do decisum por ausência de intimação prévia das partes
  3. 3 Se houve suspensão de prazo por feriados locais que tornariam tempestivo o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não se configura violação da vedação à decisão surpresa na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, tendo o Tribunal entendido que o art. 10 do CPC se refere a fundamento jurídico; e a alegação de suspensão de prazo por feriado local (30/10/2020) não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão de anulação por suposta decisão surpresa e a alegada tempestividade não merecem acolhimento. Foi aplicada advertência de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)