AREsp 1620626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e inovadora a impugnação levada apenas ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e inovadora a impugnação levada apenas ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.