Pet 13687 - ACORDAO
Por não haver obscuridade no acórdão e estando clara a fundamentação de que é incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Embargante: HELIO IDERIHA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar Da Petição, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
HELIO IDERIHA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência
- 2 alegada obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Por não haver obscuridade no acórdão e estando clara a fundamentação de que é incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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