AREsp 1615625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos visam apenas o reexame do mérito, o que é inadequado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Proibição de utilização de embargos de declaração para mero reexame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sem fundamentação plausível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015