AREsp 1812033 - DECISAO

AREsp 1812033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos apenas manifestaram inconformismo com fundamentos motivadores da decisão, não podendo inovar a defesa nem ensejar prequestionamento, sendo exigido prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública, razão pela qual mantiveram-se as incidências das súmulas e a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: GEORGIOS GEORGIADIS; Embargante: SILVANA CAMPELLO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Súmulas, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Súmulas Recurso Especial Omissão +3 more

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Parties

GEORGIOS GEORGIADIS

Embargante

SILVANA CAMPELLO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 se a simples oposição de embargos de declaração configura prequestionamento
  3. 3 apreciação da decadência de 180 dias para redibir ou abater valor de bem móvel com defeito oculto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos apenas manifestaram inconformismo com fundamentos motivadores da decisão, não podendo inovar a defesa nem ensejar prequestionamento, sendo exigido prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública, razão pela qual mantiveram-se as incidências das súmulas e a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.