HC 608674 - ACORDAO

HC 608674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado, trataram de reiteração de matéria já decidida (RHC 130.632/RJ) e implicariam rediscussão de matéria que exige prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, não sendo o habeas corpus via adequada para suprir tal exigência.

Parties
Embargante: ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Colaboração Premiada
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 reiteração de pedido em RHC 130.632/RJ e no presente habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado, trataram de reiteração de matéria já decidida (RHC 130.632/RJ) e implicariam rediscussão de matéria que exige prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, não sendo o habeas corpus via adequada para suprir tal exigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.