REsp 1875530 - ACORDAO

REsp 1875530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque, segundo o entendimento adotado (Enunciado 16 da ENFAM), não se admite a majoração de honorários sucumbenciais em recurso que apenas prorroga a discussão no mesmo grau de jurisdição (agravo interno), de modo que o art. 85, § 11 do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno.

Parties
Embargantes: Alberto de Vasconcellos Paes e outros; Embargado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Enunciado 16 ENFAM, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Enunciado 16 ENFAM Súmula 284/stf

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Parties

Alberto de Vasconcellos Paes e outros

Embargantes

Município de Belo Horizonte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno
  3. 3 incidência do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e porque, segundo o entendimento adotado (Enunciado 16 da ENFAM), não se admite a majoração de honorários sucumbenciais em recurso que apenas prorroga a discussão no mesmo grau de jurisdição (agravo interno), de modo que o art. 85, § 11 do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados