REsp 1599180 - ACORDAO

REsp 1599180 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como diante da possibilidade de reavaliação dos requisitos de admissibilidade e das condições da ação no âmbito do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade, Legitimidade De Associação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Preclusão Requisitos De Admissibilidade Legitimidade De Associação

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstração mínima de filiados e de que são contribuintes do tributo discutido

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como diante da possibilidade de reavaliação dos requisitos de admissibilidade e das condições da ação no âmbito do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.