AREsp 1808872 - ACORDAO

AREsp 1808872 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e indicam caráter protelatório, justificando a rejeição com advertência sobre consequências processuais.

Parties
Embargante: WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre caráter protelatório de recursos reiterados e consequências processuais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 qualificação de recursos reiterados como protelatórios e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e indicam caráter protelatório, justificando a rejeição com advertência sobre consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre caráter protelatório de recursos reiterados e consequências processuais.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, com a respectiva certificação de trânsito em julgado.