REsp 1883698 - ACORDAO

REsp 1883698 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, e a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Exequentes: Substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%, Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reajuste De 28,86% Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, e a alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.957-2.959).