RHC 101459 - DECISAO

RHC 101459 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação da decisão embargada, substituindo a referência à 'nulidade da prova que ensejou o sequestro dos bens do recorrente' por 'nulidade no compartilhamento de dados entre o fisco e o Ministério Público'; não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto às alegações de ausência de justa causa e inépcia da inicial, por se aplicar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, de que a matéria não tem repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional é reflexa.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Prova, Sequestro De Bens, Compartilhamento De Dados, Repercussão Geral, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Provas Embargos De Declaração Nulidade De Prova Sequestro De Bens Compartilhamento De Dados +3 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade no compartilhamento de dados entre o fisco e o Ministério Público
  2. 2 apreciação da repercussão geral acerca da alegação de ausência de justa causa e inépcia da inicial (Tema 660/STF)
  3. 3 correção de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na redação da decisão embargada, substituindo a referência à 'nulidade da prova que ensejou o sequestro dos bens do recorrente' por 'nulidade no compartilhamento de dados entre o fisco e o Ministério Público'; não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto às alegações de ausência de justa causa e inépcia da inicial, por se aplicar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, de que a matéria não tem repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional é reflexa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para substituir na decisão embargada a expressão 'nulidade da prova que ensejou o sequestro dos bens do recorrente' por 'nulidade no compartilhamento de dados entre o fisco e o Ministério Público'.
  • Publicar e intimar as partes.