AREsp 1825558 - DECISAO

AREsp 1825558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, sob o regime do CPC/2015 o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a existência de feriado local (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Parties
Embargante: FLAVIA ASSUMPCAO VALADAO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Prazos Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIA ASSUMPCAO VALADAO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) aos prazos processuais
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, sob o regime do CPC/2015 o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, a existência de feriado local (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)