AREsp 1518195 - DECISAO

AREsp 1518195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as teses relevantes para a inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ter efeito modificativo nem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Verbas De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ter efeito infringente
  3. 3 se a embargante impugnou especifica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as teses relevantes para a inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não podem ter efeito modificativo nem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.