REsp 1893914 - DECISAO

REsp 1893914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante referem-se ao mérito da causa, o que não cabe ser reexaminado em embargos de declaração; o sobrestamento determinado foi adequado diante da aderência ao Tema 1075/RE 1.101.937/SC; advertiu-se contra oposição de novos embargos protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema 1075, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Tema 1075 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos para aguardar julgamento de repercussão geral (Tema 1075/RE 1.101.937/SC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante referem-se ao mérito da causa, o que não cabe ser reexaminado em embargos de declaração; o sobrestamento determinado foi adequado diante da aderência ao Tema 1075/RE 1.101.937/SC; advertiu-se contra oposição de novos embargos protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.