AREsp 1265112 - DECISAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a justificar embargos de declaração; ademais, não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento do STF. Portanto, os embargos são inadequados para reformar ou complementar o julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Fundamentação Judicial, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Fundamentação Judicial Ampla Defesa +1 more

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Parties

SILVIA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a justificar embargos de declaração; ademais, não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento do STF. Portanto, os embargos são inadequados para reformar ou complementar o julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se