REsp 1871002 - DECISAO

REsp 1871002 - DECISAO

Não houve omissão apreciável nos embargos de declaração: a decisão de mérito já assegurou o direito da autora para as importações indicadas na inicial relativas à greve de 2016; a pretensão de estender a ordem judicial a operações futuras tem caráter normativo e não se coaduna com a natureza declaratória da via eleita, razão pela qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SCHOLLE LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Das Decisões Declaratórias, Desembaraço Aduaneiro
Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Das Decisões Declaratórias Desembaraço Aduaneiro

Case Brief

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Parties

SCHOLLE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de extensão de tutela declaratória para atos futuros e incertos
  3. 3 Limitação dos efeitos da decisão declaratória ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável nos embargos de declaração: a decisão de mérito já assegurou o direito da autora para as importações indicadas na inicial relativas à greve de 2016; a pretensão de estender a ordem judicial a operações futuras tem caráter normativo e não se coaduna com a natureza declaratória da via eleita, razão pela qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.