AREsp 1845144 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a embargante não juntou certidão do tribunal de origem capazes de desconstituir a certidão dos autos (que tem fé pública) e a cópia do DJe apresentada não é documento idôneo para afastar a certidão oficial, sendo aplicáveis precedentes do STJ que confirmam a prevalência da certidão oficial; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: NEUZA CERQUEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Prova De Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Prova De Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NEUZA CERQUEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante de alegada publicação diversa do decisum
  2. 2 Se cópia do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) é suficiente para comprovar tempestividade diante de certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a embargante não juntou certidão do tribunal de origem capazes de desconstituir a certidão dos autos (que tem fé pública) e a cópia do DJe apresentada não é documento idôneo para afastar a certidão oficial, sendo aplicáveis precedentes do STJ que confirmam a prevalência da certidão oficial; assim, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)