AREsp 1824027 - DECISAO

AREsp 1824027 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o recurso especial não trouxe a guia de custas devidas ao STJ nem comprovante de pagamento das custas do Tribunal, tendo sido pagos apenas porte de remessa e retorno; a parte foi intimada e não regularizou a ausência; correta a aplicação da Súmula 187 e o recurso foi julgado deserto; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: L&L LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Deserção De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Deserção De Recurso

Case Brief

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Parties

L&L LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao preparo recursal
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 inexistência de pagamento das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o recurso especial não trouxe a guia de custas devidas ao STJ nem comprovante de pagamento das custas do Tribunal, tendo sido pagos apenas porte de remessa e retorno; a parte foi intimada e não regularizou a ausência; correta a aplicação da Súmula 187 e o recurso foi julgado deserto; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).