REsp 1865337 - ACORDAO

REsp 1865337 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e, conforme a orientação da Primeira Seção e da Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não é admitida quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Vitaliciedade, Lei N. 9.528/1997, Súmula 507 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Vitaliciedade Lei N. 9.528/1997 Súmula 507 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum alegado pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e, conforme a orientação da Primeira Seção e da Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não é admitida quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.