AREsp 1781018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para sanar erro material na ementa do acórdão, retirando a indicação de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se, porém, o entendimento de que o agravo interno não foi conhecido e a incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargantes: ADELINO PERIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança Erro Material Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ADELINO PERIA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para sanar erro material na ementa do acórdão, retirando a indicação de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se, porém, o entendimento de que o agravo interno não foi conhecido e a incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na ementa.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, apenas para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação acima.
  • Leia-se: 3. Agravo interno não provido.